Dos Vícios Redibitórios
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Como isso cai em prova:
1) FCC 2001- TRF1R- AJ-AJ
e) conhecia o defeito, ele
deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos.
2) CESPE - 2009, OAB - marque C ou E
3)TRT 8R-2009- Juiz
c) Nas doações onerosas não se cogita de vícios redibitórios.
4) CESPE, 2010, OAB
c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
5) MPE-PR 2011- Promotor
a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
6) CESPE- 2005-SEAD-PR-Procurador
b) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição. Assim, a coisa adquirida pode ser enjeitada pelo comprador por vícios ou defeitos ocultos . No entanto, a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.
7) UFPR- 2009-UEGA-Procurador
Segundo o atual tratamento dispensado pela legislação civil aos vícios redibitórios, pode-se afirmar que, se o vício redibitório for oculto, a fluência do prazo decadencial para que o adquirente enjeite a coisa ou exija abatimento do preço se inicia com a ciência do vício; já se for o caso de vício redibitório aparente, o prazo se inicia a partir da data em que aconteceu a tradição da coisa a ser enjeitada.
8) TRT - 6R - 2010 - Juiz
e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.
Gabarito:
1-C art. 443,CC
Ou seja: se o alienante:
- conhecia o vício: restitui o valor recebido + P&D
- não conhecia o vício: restitui o valor recebido + despesas do contrato
2.b-E art. 443, CC
2.c-E, art. 442, CC - o adquirente também pode redibir o contrato (rejeitar a coisa)
3.c-Fart. 442,parágrafo único,
4.c-C arts. 357 e 359, CC
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
5.a-E (vício redibitório só em contrato comutativo),
6.b-E (contratos comutativos em geral, incluindo doação onerosa)
7-E (Arts. 444 e 445: Não há vício redibitório APARENTE, vício redibitório é sempre OCULTO.
A regra geral é o prazo de:
móveis= 30 dias da entrega definitiva
imóveis = 1 ano da entrega definitiva
Mas se já estava na posse da coisa o adquirente, o prazo é de:
móveis= 15 dias da alienação
imóveis = 6 meses da alienação
Observe ainda o seguinte:
O parágrafo 1o do art. 445, que pode induzir o candidato a erro:
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
8 - B
(impróprio para o uso OU diminuam o valor)
(Ação estimatória =quanti minoris -> para pedir abatimento do preço, mantendo o contrato)
9.e-E (é obrigação de garantia (MHDINIZ))
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Como isso cai em prova:
1) FCC 2001- TRF1R- AJ-AJ
Em virtude de contrato
comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso
a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante
a) não conhecia o defeito, ele se exime de
responsabilidade.
b) não conhecia o defeito, ele deve
restituir o valor recebido, mais perdas e danos.
c) não conhecia o defeito, ele deve
restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
d) conhecia o defeito, ele deve restituir o
valor recebido, em dobro.
2) CESPE - 2009, OAB - marque C ou E
b) Se o alienante não conhecia, à época da
alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade
por vício redibitório.
d) O adquirente, ante o vício redibitório
da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.
3)TRT 8R-2009- Juiz
c) Nas doações onerosas não se cogita de vícios redibitórios.
4) CESPE, 2010, OAB
c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
5) MPE-PR 2011- Promotor
a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
6) CESPE- 2005-SEAD-PR-Procurador
b) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição. Assim, a coisa adquirida pode ser enjeitada pelo comprador por vícios ou defeitos ocultos . No entanto, a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.
7) UFPR- 2009-UEGA-Procurador
Segundo o atual tratamento dispensado pela legislação civil aos vícios redibitórios, pode-se afirmar que, se o vício redibitório for oculto, a fluência do prazo decadencial para que o adquirente enjeite a coisa ou exija abatimento do preço se inicia com a ciência do vício; já se for o caso de vício redibitório aparente, o prazo se inicia a partir da data em que aconteceu a tradição da coisa a ser enjeitada.
8) TRT - 6R - 2010 - Juiz
Sobre os vícios
redibitórios, observe as afirmações abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA:
I. O vício somente é
caracterizado como redibitório se o alienante da coisa tiver conhecimento dele.
II. A garantia por
vícios redibitórios dada pela lei ao contratante prejudicado constitui um ds
efeitos diretos dos contratos comutativos.
III. A ação
estimatória é o meio de que se pode servir o adquirente para enjeitar a coisa
por vícios ou defeitos ocultos.
IV. Para que o vício
seja redibitório, é indispensável que ele torne a coisa imprópria ao uso a que
é destinada, não se admitindo a sua caracterização em outra hipótese.
V. A ação quanti
minoris, se exercitada pelo adquirente prejudicado, não acarreta a redibição do
contrato.
a) Apenas as assertivas I e IV estão
corretas.
b) Apenas as assertivas II e V estão
corretas.
c) As assertivas II, III e V estão
corretas.
d) As assertivas I, III e IV estão
corretas.
e) As assertivas I, II e V estão corretas.
9. CESPE-2009-MPE-RN - Promotore) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.
Gabarito:
1-C art. 443,CC
Ou seja: se o alienante:
- conhecia o vício: restitui o valor recebido + P&D
- não conhecia o vício: restitui o valor recebido + despesas do contrato
2.b-E art. 443, CC
2.c-E, art. 442, CC - o adquirente também pode redibir o contrato (rejeitar a coisa)
3.c-Fart. 442,parágrafo único,
4.c-C arts. 357 e 359, CC
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
5.a-E (vício redibitório só em contrato comutativo),
6.b-E (contratos comutativos em geral, incluindo doação onerosa)
7-E (Arts. 444 e 445: Não há vício redibitório APARENTE, vício redibitório é sempre OCULTO.
A regra geral é o prazo de:
móveis= 30 dias da entrega definitiva
imóveis = 1 ano da entrega definitiva
Mas se já estava na posse da coisa o adquirente, o prazo é de:
móveis= 15 dias da alienação
imóveis = 6 meses da alienação
Observe ainda o seguinte:
O parágrafo 1o do art. 445, que pode induzir o candidato a erro:
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
8 - B
(impróprio para o uso OU diminuam o valor)
(Ação estimatória =quanti minoris -> para pedir abatimento do preço, mantendo o contrato)
9.e-E (é obrigação de garantia (MHDINIZ))
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